ACÓRDÃO Nº 533/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 533/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.365/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Lúcio Quadros Vieira Lima (289.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Câmara dos Deputados em desfavor de Lúcio Quadros Vieira Lima, em
razão da não comprovação da regular aplicação de recursos afetos à Cota para Exercício
da Atividade Parlamentar, devido à suposta contratação ilícita de locação de veículos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 212
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. arquivar esta Tomada de Contas Especial, ante a ausência de pressupostos
para sua constituição e desenvolvimento válido e regular;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0533-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.