PORTARIA SERES/MEC Nº 49, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 49, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de
dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1085005-
55.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
04709/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003889/2021-
55, e de acordo com o processo e-MEC nº 202129383, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1596807),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Instituto de Ensino
Superior de Rondônia (1540), mantido pela Fundação Assistencial e Educativa Cristão de
Ariquemes (1012), na Avenida Capitão Sílvio, 2738, Grandes Áreas, Ariquemes/RO.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO