RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.092, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.092, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução CFESS n° 1.005/2022, que dispõe
sobre a concessão de diárias, auxílio de representação,
ressarcimentos e transporte a conselheiras/os,
assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os, que
receberem a incumbência ou missão do Conselho
Federal de Serviço Social - CFESS, no País ou no
estrangeiro.
A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, e
Considerando a Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
Considerando a Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a normatizar a concessão de diárias e
auxílios de representação;
Considerando Resolução CFESS n° 1.005, de 29 agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 165, de 30 de agosto de 2022, Seção 1, que dispõe sobre a concessão de
diárias, auxílio de representação, ressarcimentos e transporte a conselheiras/os, assessoras/es,
empregadas/os e convidadas/os, que receberem a incumbência ou missão do Conselho Federal
de Serviço Social - CFESS, no País ou no estrangeiro;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CFESS realizado de 30 de janeiro a 02 de fevereiro de 2025.
resolve:
Art. 1° - Alterar o caput e o parágrafo 3º da Resolução CFESS n° 1.005/2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Fixar em R$ 500,00 o valor da diária a ser concedida a conselheiras/os,
assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os do CFESS, para cobertura de despesas com
hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento:
(...)
Parágrafo terceiro - a diária ou meia diária, conforme o caso, será acrescida de
parcela única no valor de R$ 300,00, para o pagamento de despesas relativas a traslados para
aeroporto, rodoviária, terminal hidroviário e estação ferroviária.
Art. 2° Fica alterado ainda o caput do artigo 3° da Resolução CFESS n° 1.005/2022,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° Fixar em R$ 200,00 o valor do auxílio de representação a ser concedido a
conselheiras/os e convidadas/os do CFESS, para cobertura de custos incorridos para a execução
de atividades presenciais de interesse do conselho, não acumulável com diária ou
ressarcimento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, surtindo efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2025.
KELLY RODRIGUES MELATTI