DESPACHO Nº 212, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.901427/2024-04, decide: (i) indeferir o Pedido de medida cautelar protocolado pela Kamai Solar Power Ltda., inscrita no CPPJ sob nº 47.919.946/0001-10, com vistas à emissão dos orçamentos de conexão pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA e para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 212, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/02/2025