DESPACHO Nº 31/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 31/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo MJ nº: 08017.000268/2025-31
Obra: "Capitão América: Guerra Civil"
Plataforma: Disney+
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Capitão América: Guerra Civil" (Captain America: Civil War, 2016), com
fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Em razão do tempo decorrido de sua avaliação, o longa-metragem foi revisto
por esta Coordenação;
b) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 8/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
d) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por apresentar violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 184 - Ato de Concentração nº 08700.000309/2025-81. Requerentes: EQI Investimentos
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Euqueroinvestir Holding Ltda., Euqueroinvestir
Corretora de Seguros Ltda., EQI Partners Consultores Empresariais Ltda., Euqueroinvestir
Gestão de Recursos Ltda. e EQI SF1 Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius
Nunes Fernandes e Leticia Harumi Yada. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 186 - Ato de Concentração nº 08700.000889/2025-14. Requerentes: Gringo Brasil
Ltda. e Zapay Serviços de Pagamentos S.A. Advogados: Giuliana Marchezi, Eduardo
Caminati, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson De Freitas Ferreira e Roberto Sampaio
Amaral. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 187 - Ato de Concentração nº 08700.001025/2025-10. Partes: CFL INC PAR S.A., ICH
Administração de Hoteis S.A., Kessler Participações LTDA. e Rockshore Inversiones S.A.
Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio e
Suzane Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 188 - Ato de Concentração nº 08700.000794/2025-92. Requerentes: Vale S.A.,
Baovale Mineração S.A. e Baoshan Iron & Steel Co. Ltd. Advogados: Paola Pugliese,
Milena Fernandes Mundim e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem
restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral