RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.090, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.090, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da
prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do
Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região, com
jurisdição no Estado de Santa Catarina.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;
Considerando o artigo 8º da Lei no 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece
que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau
superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar
procedimentos no âmbito nacional, regulados por resoluções internas, expedidas pela entidade
federal;
Considerando a situação de emergência declarada em diversos municípios do
Estado de Santa Catarina, após chuvas intensas, tempestades e enchentes que atingiram a
região, desde o início de 2025;
Considerando o impacto das fortes chuvas na sede do Conselho Regional de Serviço
Social da 12ª Região que, devido a inundações, foi diretamente afetada, com danos a
documentos, ocorrência de curto-circuito, vazamentos, comprometimento estrutural no
prédio, de forma a comprometer o uso do espaço e da continuidade regular de suas
atividades;
Considerando que eventual excesso de prazo nas decisões, interlocutórias ou
terminativas, de que trata a Resolução CFESS nº 660, de 13 de outubro de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 205, de 22 de outubro de 2013, Seção 1, ou dos demais processos
administrativos, a não realização de atos presenciais se justificam pela excepcionalidade da
situação crítica envolvendo o risco à saúde pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina;
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS
realizado nos dias 30 de janeiro a 02 de fevereiro de 2025;
resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais, bem como a prescrição quinquenal
e a intercorrente, de denúncias ou de processos ou recursos disciplinares e/ou éticos, que
tramitam perante o CRESS da 12ª Região/SC, retroativamente a 16 de janeiro de 2025 e até 15
abril de 2025.
Parágrafo Único - Os prazos e determinações estabelecidos na presente resolução
poderão ser alterados e restabelecidos de acordo com as informações e recomendações das
autoridades públicas em relação à normalização da situação de emergência do Estado de Santa
Catarina e das condições que permitam o deslocamento de pessoas sem riscos, após avaliação
do Conselho Pleno do CFESS.
Art. 2º Sem prejuízo da suspensão dos prazos processuais, poderão ser realizados,
por meio remoto, atos processuais, que não impliquem em qualquer prejuízo às partes e
mediante a concordância destas.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, passando a surtir
seus regulares efeitos de direito, devendo ser publicada no Diário Oficial da União e
amplamente divulgada pelo CRESS da 12ª. Região/SC.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Presidenta do Conselho