ACÓRDÃO Nº 545/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 545/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.829/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: João Roberto Rocha (809.***.***-20).
3.2. Recorrente: João Roberto Rocha (809.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por João
Roberto Rocha contra o Acórdão 14.426/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria,
negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos art. 48
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso
II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. autorizar o registro do ato de aposentadoria de João Roberto Rocha,
mantendo, contudo, a decisão de considerá-lo ilegal;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por
decisão judicial transitada em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela
incorporada a título de quintos, nos proventos do recorrente, nos termos em que foi
inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;
9.4. notificar o recorrente e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região a
respeito deste acórdão.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0545-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.