ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 10/02/2025

ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU
259/2014, em não conhecer da presente Representação, por não preencher requisito de
admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta
deliberação ao Representante e ao Município de Rorainópolis/RR, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-025.752/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Santa Mônica Distribuidora de Produtos Farmacêuticos
Ltda. (07.292.903/0002-13).
1.2. Entidade: Município de Rorainópolis/RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Flavio Henrique da Silva (1717/OAB-RR),
representando Santa Monica Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas