ACÓRDÃO Nº 537/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 537/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.255/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Luiz Antônio Maciel de Paula
(161.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (101.18/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque
(101.18/OAB-CE), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor de Associação
Científica de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio e Luiz Antônio Maciel de Paula,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio Fundeci 2009/131 firmado entre ambos, que tinha por objeto a execução de
pesquisa intitulada "formação de multiplicadores em agroecologia para o fortalecimento
da agricultura familiar";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209, 210 e 214,
inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. excluir o Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula (falecido) da presente relação
processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Alexandre Holanda
Sampaio e Associação Científica de Estudos Agrários;
9.3. julgar irregulares contas especiais de Alexandre Holanda Sampaio e
Associação Científica de Estudos Agrários, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil,
atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data
indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela .Responsáveis
. .18/9/2009 .147.294,32 .D1 .Associação e Alexandre
. .14/9/2016 .424,85 .C1 .Associação e Alexandre
. .22/11/2011 .2.690,68 .D2 .Associação
9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a
Alexandre Holanda Sampaio e à Associação Científica de Estudos Agrários, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia
o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.