ACÓRDÃO Nº 535/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 535/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.034/2020-5.
1.1. Apenso: 033.823/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia
(15.883.838/0001-48); Reinaldo Selhorst (141.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ines da Consolação Cogo (3412/OAB-RO) e Ana Rita
Cogo (660/OAB-RO), representando Reinaldo Selhorst.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Federação de Motociclismo do
Estado de Rondônia e de Reinaldo Selhorst, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00638/2010, firmado
entre o Ministério do Turismo e a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia, e
que tinha por objeto o instrumento descrito como "Etapa Final do Latino Americano no
ano de 2010";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 8º e 11
da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.