ACÓRDÃO Nº 534/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 534/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.378/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Henrique Eduardo Lyra Alves (130.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rhuama Calado Amorim (52.885/OAB-DF),
representando Henrique Eduardo Lyra Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Câmara dos Deputados em desfavor de Henrique Eduardo Lyra Alves, em
razão da não comprovação da regular aplicação de recursos afetos à Cota para Exercício
da Atividade Parlamentar, devido à suposta contratação ilícita de locação de veículos e a
reembolso de gastos com combustível;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 171,
176 e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. declarar a nulidade da citação de Henrique Eduardo Lyra Alves e de todos
os atos processuais dela decorrentes;
9.2. arquivar esta Tomada de Contas Especial, ante a ausência de pressupostos
para sua constituição e desenvolvimento válido e regular;
9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0534-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.