ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, de
4 de dezembro de 2002, em conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr.
Leslie de Albuquerque Aloan, e deferir o pedido para pagamento da multa no valor de
R$ 15.000,00, aplicada por meio do Acórdão 5024/2021-2ª Câmara, peça 1, mantida, em
sede recursal, pelo Acórdão 2051/2024-2ª Câmara, peça 5, em até 36 (trinta e seis)
parcelas, as quais serão atualizadas monetariamente a partir de 30/3/2021 (data do
acórdão condenatório) até a data do efetivo recolhimento, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-028.890/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Leslie de Albuquerque Aloan (185.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck
Martins (054288/OAB-RJ), representando Leslie de Albuquerque Aloan.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fazer os seguintes alertas ao Sr. Leslie de Albuquerque Aloan
(185.***.***-00):
1.7.1.1. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão
ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio
credenciamento no site do TCU), ou, se preferir, solicite, mensalmente, ao Serviço de
Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected]
enquanto perdurar o parcelamento;
1.7.1.2. da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento
das parcelas da multa a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU
114, de 29/07/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela da
multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217,
e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.