ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.066/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II (Tomada de Contas Especial)
3. Responsável: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itacaré-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Zilan da Costa e Silva Moura (22513/OAB-BA) e
Carlos Roberto Oliveira da Silva (32612/OAB-BA), representando Jarbas Barbosa
Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Jarbas
Barbosa Barros;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Jarbas Barbosa Barros,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/1/2016 .4.681,35 .Débito
. .11/1/2016 .3.746,90 .Débito
. .11/1/2016 .5.026,00 .Débito
. .11/1/2016 .9.901,60 .Débito
. .20/1/2016 .988,74 .Débito
. .20/1/2016 .28.616,37 .Débito
. .10/8/2016 .439,02 .Crédito
. .10/8/2016 .3.337,67 .Crédito
. .10/8/2016 .1.726,00 .Crédito
. .10/8/2016 .12.680,64 .Crédito
. .12/12/2016 .27.586,38 .Débito
. .12/12/2016 .5.240,50 .Débito
. .12/12/2016 .5.267,50 .Débito
. .12/12/2016 .1.764,00 .Débito
9.3. aplicar ao responsável Jarbas Barbosa Barros a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0507-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.