PORTARIA SERES/MEC Nº 48, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1010652- 88.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00612/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001880/2023-71, e de acordo com o processo e-MEC nº 202305695, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1635136), bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário IDEAU - UNIDEAU (3339), mantido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO DO URUGUAI LTDA (2112), na Rua Jacob Gremmelmaier 215, Centro - Getúlio Vargas/RS. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 48, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 10/02/2025