DESPACHO HTI Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO HTI Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.
Processo nº 50300.001716/2025-84
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62, inciso II,
alínea 'h', do Regimento Interno, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria nº
530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, com base na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, combinado com art. 30, §2º, da Resolução ANTAQ nº 71, de
30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nº
50300.001716/2025-84 e 50300.024288/2024-87 resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do terminal de uso privado
denominado "TUP Aliseo", localizado na Via 5 Projetada, s/n, Lote A 12 Parte, Distrito
Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, RJ, atualmente operado pela empresa
Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 46.155662/0001-31, com sede na mesma localidade, em face ao
atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias,
respeitando-se as características do projeto, o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de
30 de março de 2022, e no Contrato de Adesão nº 04/2023-MPOR, celebrado em 3
de maio de 2023, e o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da Portaria PRES/INSS nº 1.813, de 4 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 6 de abril de 2025, Seção 1, pág. 61, onde
se lê: "2024", leia-se: "2025".
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 33, de 14 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. de
21/01/2025, Edição: 14, Seção: 1, Página: 113, onde se lê: para a Coordenação de
Fiscalização Direta, leia-se: para a Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais.