ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.970/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Gomes Dull Ltda. (87.306.585/0001-50); Nelino
Venzke (065.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valtencir Kubaszwski Gama (55.375/OAB-RS) e Clairton
Kubassewski Gama (79.098/OAB-RS), representando Construtora Gomes Dull Ltda.; Marta
Bauer Crespo (63.087/OAB-RS), representando Nelino Venzke.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de
irregularidades na execução do Termo de Compromisso nº 52/2010, firmado com o
município de Chuvisca/RS para recuperação de pontes, bueiros e estradas danificadas por
chuvas intensas ocorridas no final do ano de 2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa oferecidas por Nelino Venzke
e pela Construtora Gomes Dull Ltda.;
9.2. considerar prescrita a pretensão ressarcitória e punitiva do TCU em
relação aos pagamentos, feitos em duplicidade, de despesas com manutenção de
máquinas e aquisição de combustíveis, feitos com recursos do Termo de Compromisso
0052/2010, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Nelino
Venzke (CPF: 065.***.***-34) e da Construtora Gomes Dull Ltda. (CNPJ 87.306.585/0001-
50), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/2/2011 .56.310,30
. .22/2/2011 .14.195,13
9.4. aplicar, individualmente, a Nelino Venzke (CPF: 065.***.***-34) e à
Construtora Gomes Dull Ltda. (CNPJ 87.306.585/0001-50), a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão
disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer
que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de
forma impressa;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.9. informar aos responsáveis arrolados, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas deste processo que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, estará disponível para a consulta no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0540-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.