ACÓRDÃO Nº 600/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 600/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de José
Garrofe Dórea e Yolanda Galindo Pacheco, ex-Diretores-Presidentes da Fundação de
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde - Funsaúde, em
razão da impugnação parcial da prestação de contas do Convênio 2271/2005, Siafi
533793, que tinha por objeto o apoio financeiro para o projeto de fortalecimento do
controle social no sistema único de saúde do Distrito Federal.
Considerando que, por meio do Acórdão 8.181/2019-2ª Câmara (peça 61),
retificado materialmente pelo Acórdão 13.015/2020-2ª Câmara (peça 115), este Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de José Garrofe Dórea, Yolanda
Galindo Pacheco e da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
na Área de Saúde - Funsaúde/DF, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas
"a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento do débito na forma constante do item 9.2 da referida deliberação e
aplicando-lhes, individualmente, multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, conforme
item 9.3.
Considerando que a referida deliberação manteve-se inalterada após o
julgamento dos apelos dos responsáveis, conforme Acórdãos 3.540/2020 (peça 89) e
3.293/2023 (peça 174), ambos da 2ª Câmara.
Considerando a extinção da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico na Área de Saúde - Funsaúde, decretada judicialmente pelo juízo
da 15ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF no dia 1/9/2011
(peça 220), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido
em 20/6/2023 (peça 214).
Considerando que, à vista disso, não há como persistir a penalidade de multa
aplicada à entidade, por se tratar de sanção que possui natureza personalíssima, em
observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
Considerando os termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com
redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de
ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes
do trânsito em julgado da deliberação, tornando sem efeito a sanção aplicada.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 224-226).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em
rever, de ofício, o Acórdão 8.181/2019-2ª Câmara, sessão de 10/9/2019, Ata nº 32/2019,
com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada
pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada
à Fundação Apoio Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde.
1. Processo TC-026.466/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.994/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.996/2024-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 027.640/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.644/2020-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fundação Apoio Desenvolvimento Cientif Tecnolog Saúde
(37.159.720/0001-04); José Garrofe Dórea (770.***.***-20); Yolanda Galindo Pacheco
(057.***.***-03).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Osmar Velloso Tognolo (14373/OAB-DF), Chang
Chung Yu Dorea e outros, representando José Garrofe Dórea; Julio Otsuschi (13301/OAB-
DF), representando Fabrício Gonçalves Silva; Julio Otsuschi (13301/OAB-DF),
representando Fundação Apoio Desenvolvimento Cientif Tecnolog Saude.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.