ACÓRDÃO Nº 768/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 768/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Edimar
Vizolli (Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas - Idam de 10/1/2003 a 8/1/2007 e de 13/8/2009 a
7/3/2017), Edson Barcelos da Silva (Diretor-Presidente do Idam de 20/3/2007 a
13/8/2009), Virgílio Maurício Viana (Secretário de Estado do Meio Ambiente de 3/2/2003
a 29/2/2008) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Estado do Amazonas por meio do Convênio 212/2005 (registro
Siafi 538663), o qual teve por objeto "Promover e fortalecer o arranjo produtivo local,
baseado em produtos florestais madeireiros, na mesorregião do Alto Solimões", com
prazo de vigência de 28/12/2005 a 6/12/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 2015
(emissão do Ofício 134/2015/SDR/MI, sem data precisa, peças 40, p. 10, 115, p. 6, e 119,
p. 5) e 20/4/2022 (Parecer 59/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, sugerindo a aprovação das
contas, peça 15);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 128-130) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 131),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-016.207/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edimar Vizolli (326.***.***-87); Edson Barcelos da Silva
(094.***.***-97); Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SDS (05.562.326/0001-26); Virgilio Mauricio Viana (359.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.