PORTARIA Nº 16.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1941/2025/SEI-MCOM (12242978), que integra o
Processo nº 53115.005260/2024-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA DIMENSÃO DE
RADIODIFUSÃO PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, Fistel nº 50404238378,
inscrita no CNPJ nº 02.240.496/0001-04, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Barra do Choça,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ