PORTARIA GSI/PR Nº 143, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 143, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria GSI/PR nº 98, de 15 de dezembro de
2021, que dispõe sobre as condições para a utilização
das armas de fogo institucionais por agentes do
Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria
de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 8º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º, caput,
inciso V, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no art. 53, caput e § 6º, do
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e no Decreto nº 9.847, de 25 de junho
de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria GSI/PR nº 98, de 15 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º-A Os integrantes da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal do
Presidente da República indicados pelo Órgão, possuidores de porte de arma de fogo
nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ficam autorizados a utilizar
arma de fogo institucional do Departamento de Segurança da Secretaria de Segurança
Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O disposto nos arts. 7º a 9º deverá ser aplicado também
aos agentes públicos de que trata o caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
NUCLEAR BRASILEIRO