ACÓRDÃO Nº 565/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 565/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.070/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Antonio Joaquim de Carvalho (341.***.***-91)
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo acerca do ato de aposentadoria de
Antonio Joaquim de Carvalho no cargo de Agente de Inspeção Sanitária, submetido pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária ao TCU, para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V, 39,
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Antonio Joaquim de Carvalho;
9.2. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção no cálculo do valor do adicional por tempo de serviço;
9.2.2. notifique o interessado acerca desta decisão e lhe comunique que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0565-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.