ACÓRDÃO Nº 770/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 770/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério de Minas e Energia em desfavor do Instituto Novas Fronteiras da
Cooperação, de Luiz Antônio Gonçalves dos Reis e de Rodrigo Ambros, na qualidade,
respectivamente, de presidente e de diretor da entidade, em razão da não comprovação
da boa e regular aplicação de parte dos recursos recebidos por força do Termo de
Parceria 700872/2008-MME, o qual visou à capacitação de técnicos e dirigentes de
Centros Comunitários de Produção (CCP) em Minas Gerais, no âmbito do Programa Luz
para Todos, com vigência até 30/4/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 10/4/2017 e
18/4/2017 (citações dos responsáveis, peças 32-34) e 15/5/2020 (instrução de mérito da
unidade técnica, peças 47-49);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 55-57) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 58),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério de Minas e
Energia e aos responsáveis.
1. Processo TC-029.256/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação
(03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.***.***-53); Paulo Henrique
Silva (099.***.***-71); Rodrigo Ambros (456.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Alexandre Melo Soares (34786/OAB-DF) e Beatriz
Cruz da Silva (24967/OAB-DF), representando Luiz Antônio Gonçalves dos Reis; Alexandre
Melo Soares (34786/OAB-DF) e Beatriz Cruz da Silva (24967/OAB-DF), representando
Instituto Novas Fronteiras da Cooperação.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.