PORTARIA Nº 16.219, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.219, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1932/2025/SEI-MCOM (12242764), que integra o
Processo nº 53115.011940/2024-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, Fistel nº
03008021700, inscrita no CNPJ nº 92.969.856/0001-98, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, com Fins Exclusivamente Educativos,
por meio da frequência 1080 KHz, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande
do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ