ACÓRDÃO Nº 547/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 547/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.187/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares (00.402.552/0005-50); Instituto Uniemp
(66.052.028/0001-80); Luiz Alceste Del Cistia Thonon (890.***.***-87); Mauricio Prates de
Campos Filho (018.***.***-20); Nelson Antonio Pereira Camacho (013.***.***-15); Saul
Goncalves D Avila (042.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci
(250862/OAB-SP) e Alexandre Nogueira de Camargo Satyro (144835/OAB-SP),
representando C. A. Nunes Assessoria Aduaneira Ltda; Paulo Cesar da Silva Braga
(232730/OAB-SP), representando Luiz Alceste Del Cistia Thonon; Jose Henrique Specie
(173.955/OAB-SP), Paulo Affonseca de Barros Faria Neto e outros, representando Instituto
Uniemp.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Instituto Uniemp/SP, em virtude da impugnação parcial de
despesas realizadas por força do Convênio 36/2006 que contou com recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, tendo por objeto a execução
do Projeto intitulado "Rede de células a combustível do tipo membrana condutora de
prótons" e executora a Comissão Nacional de Energia Nuclear;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir, da presente relação processual, o responsável Maurício Prates de
Campos Filho;
9.2. acolher integralmente as alegações de defesa da responsável Comissão
Nacional de Energia Nuclear;
9.3. rejeitar integralmente as alegações de defesa dos responsáveis Luiz Alceste
Del Cistia Thonon, Nelson Antônio Pereira Camacho, Saul Gonçalves D'Ávila e Instituto
Uniemp/SP;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam
julgadas regulares as contas da Comissão Nacional de Energia Nuclear, dando-se-lhe quitação
plena;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Luiz Alceste Del Cistia Thonon, Nelson Antônio Pereira Camacho, Saul Gonçalves
D'Ávila e Instituto Uniemp/SP, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
Débito 1:
Responsáveis solidários: Instituto Uniemp, Nelson Antônio Pereira Camacho e
Saul Gonçalves D'Ávila
. .Data da Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/04/2007 .2.940,55
. .14/06/2007 .3.291,97
Débito 2:
Responsáveis solidários: Instituto Uniemp e Nelson Antônio Pereira Camacho
. .Data da Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/09/2007 .6.263,00
. .17/10/2007 .10.000,00
. .27/06/2008 .1.500,00
. .20/08/2008 .788,53
Débito 3:
Responsáveis solidários: Instituto Uniemp, Luiz Alceste Del Cistia Thonon e Nelson
Antônio Pereira Camacho
. .Data da Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .03/07/2009 .820,00
Débito 4:
Responsável: Instituto Uniemp (CNPJ: 66.052.028/0001-80)
. .Data da Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .03/08/2011 .793.014,55
. .27/09/2016 .10,99
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300,00 para Luiz
Alceste Del Cistia Thonon, R$ 10.000,00 para Nelson Antônio Pereira Camacho, R$ 2.500,00
para Saul Gonçalves D'Ávila e R$ 10.000,00 para o Instituto Uniemp/SP, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. dar ciência à Finep, para evitar outras ocorrências da espécie, de que o
retardamento injustificado na instauração da TCE que ensejou o processo Finep
00190.000348/2018-4, correspondente à TCE dos recursos transferidos ao Instituto
Uniemp/SP à conta do convênio 36/2006, Siafi 575570, implicou em inobservância ao art. 1º,
§ 1º, da então vigente Instrução Normativa-TCU 13, de 4 de dezembro de 1996, e do art. 1º,
§ 1º, da Instrução Normativa-TCU 56, de 5 de dezembro de 2007, assim como do art. 4º e 11
da Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012;
9.10. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.11. enviar cópia deste Acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e
aos responsáveis, para ciência;
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.13. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos
de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0547-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.