ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.142/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Alonso Gomes de Aguiar (412.***.***-15)
4. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo acerca do ato de aposentadoria de
José Alonso Gomes de Aguiar no cargo de analista administrativo do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), submetido ao Tribunal de Contas da
União, para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V, 39,
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de José Alonso Gomes de Aguiar;
9.2. determinar ao ICMBio que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção no cálculo do valor do adicional por tempo de serviço;
9.2.2. notifique o interessado acerca desta decisão e o comunique que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao ICMBio; e
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0566-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.