ACÓRDÃO Nº 775/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 775/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Câmara
Municipal de Quaraí (RS), acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação
Hospital de Caridade de Quaraí (FHCQ) em 2021;
Considerando que a representante encaminha ao Tribunal o Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito, peça 5 (p. 568-662), no qual concluiu ter havido
irregularidade na aplicação de recursos destinados ao custeio de leitos de UTI-Covid-19 por
parte do Hospital de Caridade de Quaraí (RS), consistente na destinação dos numerários ao
custeio de despesas como reforma, obra, cursos, publicidades e outros, durante a ausência
de internações por mais de uma semana no mês de agosto de 2021;
Considerando que a Portaria GM/MS 829, de 28/4/2021 (peça 3, p. 107-109) -
dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de UTI para o atendimento
exclusivo de pacientes com SRAG/Covid19 -, estabelecia que os valores repassados aos
hospitais deveriam ser empregados no custeio das UTI-Covid-19, sem condicionar o
recebimento dos recursos à efetivação das internações;
Considerando que não restou evidenciada a suposta origem federal dos recursos
empregados na construção da UTI do Hospital de Caridade de Quaraí (RS); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao órgão representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-017.417/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Quaraí (RS).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Câmara Municipal de Quaraí (RS)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.