ACÓRDÃO Nº 624/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 624/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.450/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Sonia Marta Garcia Urbim (283.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que
implemente os proventos do ato sob rubrica única, visto que a aplicação dos termos da
ADI 5179 se encerrou com o óbito do instituidor, não cabendo ser aplicado à pensão,
que tem estrutura remuneratória específica e sem equivalência ('paridade') com aquela
do cargo do instituidor.