ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.309/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Débora Helena Lemos de Albuquerque (268.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Débora Helena Lemos de
Albuquerque, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 a
262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Débora
Helena Lemos de Albuquerque;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que
promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória,
consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de
2023 conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promover a absorção
de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto
aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da
Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.5. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada, inclusive a fim de
que:
9.5.1. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.5.2. após a absorção completa da parcela compensatória, emita novo ato,
livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0559-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.