ACÓRDÃO Nº 675/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 675/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Regina Yassuyo Ishida Motomatsu, no
cargo de analista, emitido pela Banco Central do Brasil e submetido à apreciação deste
Tribunal.
Considerando que a servidora ingressou no cargo efetivo antes de
31/12/2003 e se aposentou aos cinquenta e sete anos de idade, contando com 35 anos
de contribuição e 30 anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria,
e não optou pelo regime de previdência complementar;
considerando que, conforme o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, nessas condições, a servidora faz jus a aposentadoria com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo em
que se deu a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e
paridade), com fulcro na regra constitucional acima mencionada;
considerando, no entanto, que no ato submetido a registro, os proventos
foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com fundamento
no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019;
considerando, portanto, que, à luz das informações registradas no ato,
aplica-se obrigatoriamente a regra do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, e não o inciso II, em consonância com o de decidido no Acórdão
10.003/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que este Tribunal possui jurisprudência pela possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade decorra de questão
jurídica de solução pacificada nesta Corte de Contas (Acórdão 1.414/2021-Plenário,
relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); e
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, além dos pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Regina
Yassuyo Ishida Motomatsu; e b) fazer as determinações contidas no item 1.7 a
seguir.
1. Processo TC-026.739/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Regina Yassuyo Ishida Motomatsu (125.***.***-03).
1.2. Unidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Banco Central do Brasil que:
1.7.1. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
1.7.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo dos proventos da interessada, considerando o teor do art.
20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a comunicação à interessada;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.