ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.677/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jair Oliva Júnior (343.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Brasília de Minas-MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Lúcio Meira Cambuí (OAB/MG 118.038),
entre outros, representando Jair Oliva Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro
Siafi 672319,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992,
as contas de Jair Oliva Júnior, dando-lhe quitação plena; e
9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Município de Brasília de Minas-MG e ao responsável.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0503-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.