ACÓRDÃO Nº 692/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 692/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU
(MP/TCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, solicitando que o
TCU adote as seguintes medidas:
a) avaliar se receitas proporcionadas pela incidência da força cogente do
Estado, sobretudo as que alcançam valores tão significativos a ponto de gerarem impactos
macroeconômicos e de interferirem na atividade produtiva no Brasil, como as contribuições
dirigidas ao "Sistema S", podem se colocar alheias ao Orçamento da União e, por
conseguinte, a todos os controles sobre ele incidentes, que buscam honrar o princípio
republicano e os princípios da moralidade, da eficiência, da isonomia, da transparência, da
supremacia do interesse público, entre outros; e
b) avaliar a legitimidade da compulsoriedade das contribuições ao "Sistema S",
manifestando-se quanto à sua compatibilidade com os princípios constitucionais da
Administração Pública, e sobre se o financiamento das entidades dele integrantes não
deveria, à luz do ordenamento jurídico vigente e do moderno Direito Administrativo, se dar
apenas por meio de contribuições voluntárias.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), bem como que o MP/TCU
possui legitimidade para representar o Tribunal, consoante o disposto no inciso I do art.
81 da Lei 8.443/1992 e no inciso VII do art. 237 do RI/TCU, e, ainda, que há interesse
público no trato da matéria, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU
259/2014;
considerando que, em relação ao item "a", entendeu a unidade instrutiva que,
à luz das disposições contidas nos art. 165, § 2º da Constituição Federal, não haveria
irregularidade pela não inclusão das contribuições compulsórias das entidades do Sistema
S no Orçamento da União (itens 31-47, peça 10);
considerando que, em relação ao item "b", posicionou-se a unidade instrutiva
pela legitimidade da compulsoriedade das contribuições ao Sistema S, pois em harmonia
com os princípios constitucionais da Administração Pública (itens 70-75), reconhecendo,
por outro lado, a possibilidade de o Poder Legislativo tornar tais contribuições facultativas,
alterando, assim, o seu caráter tributário (itens 76-88, peça 10);
considerando, ainda, a proposta da unidade instrutiva a fim de que se conheça
da presente representação, para, no mérito, negar-lhe provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.396/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Previdência Social.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.