ACÓRDÃO Nº 715/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 715/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-027.069/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adahir Nascimento de Oliveira (644.***.***-59); Cecilia
Margarida Cristo (364.***.***-68); Dulcinea das Flores Costa (108.***.***-50); Erica de
Souza Azevedo Vieira (052.***.***-59); Euthalia Correa da Silva (385.***.***-91);
Iranilce Carvalho de Souza (920.***.***-15); Ricardo Nascimento de Oliveira
(088.***.***-94).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.