ACÓRDÃO Nº 763/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 763/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Waldívia Ferreira Alencar (peça 208) contra os itens 9.3,
9.4 e 9.6 do Acórdão 6291/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou
irregulares as contas da recorrente, com imputação de débito e aplicação de multa, em
face de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados por meio do
Termo de Compromisso 235/2012, cujo objeto era a execução de contenção de erosão
fluvial no Município de Manicoré (AM);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 210-212), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 214), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso de
reconsideração por ser intempestivo e não restar acompanhado de documentos a
comprovarem a ocorrência de fatos novos;
Considerando que o termo final para interposição do apelo recaiu no dia
1º/10/2024, ao passo que o protocolo do recurso ocorreu em 7/10/2024, evidenciando,
assim, a intempestividade da irresignação;
Considerando que a recorrente não colaciona documentos ao recurso, não
havendo que se cogitar de fatos novos na acepção do § 2º do art. 285 do RITCU;
Considerando que a recorrente reitera argumentos apresentados em sede de
alegações de defesa (peça 190), os quais foram examinados pela unidade técnica (peças
193-195), pelo MP/TCU (peça 196) e pelo Ministro-Relator (peça 198); e
Considerando que não ocorreu a prescrição quinquenal ou intercorrente,
definidas nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Waldívia
Ferreira Alencar, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do
art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU; e
b) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-003.902/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Waldívia Ferreira
Alencar (202.***.***-53).
1.2. Recorrente: Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
1.3. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ronny Oneti Lima (13040/OAB-AM) e Roque de
Almeida Lima (7216/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Gutemberg Ferreira
de Luna (2327/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.