ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 27, da
Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, II e III e 218 do Regimento Interno/TCU,
ACORDAM em dar quitação do débito, ante o recolhimento integral do a que se refere
o Acórdão 8567/2022-TCU-2ª Câmara, conforme os pareceres emitidos nos autos, e
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 8567/2022-TCU-2ª
Câmara ao município de Campo Grande - MS, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c
o art. 218 do RI/TCU; e
b) julgar as contas do município de Campo Grande - MS regulares com
ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92
c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação.
1. Processo TC-026.734/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nelson Trad Filho (404.***.***-49); Prefeitura Municipal de
Campo Grande - MS (03.501.509/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edson Kohl Junior (15.200/OAB-MS), representando
Nelson Trad Filho; Marcelino Pereira dos Santos (5663/OAB-MS), representando
Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.