ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Wilton Cesar
Ferrete Magalhaes em benefício de Maria Wleide de Lucena e Rafael Lucena Ferrete
Magalhaes, encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal para fins de registro,
nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a este Tribunal em
16/2/2020;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram como irregularidade o
pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico;
Considerando que no título de pensão encaminhado pelo órgão de origem
consta, entre outras, a Rubrica 15277 - "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT", no valor de
R$ 333,95, e somatório total das rubricas de R$ 10.617,27 (peça 12).
Considerando que, em consulta aos primeiros contracheques dos
pensionistas, em maio e junho de 2018, o pagamento a cada um dos beneficiários da
cota de metade da pensão, no valor de R$ 4.562,91, totalizando R$ 9.125,82.
Considerando que o valor total pago resulta da aplicação de redutor sobre
o valor de R$ 10.617,27, conforme a artigo 2º da Lei 10.887/2004;
Considerando que, a partir de outubro de 2018, foi excluída do contracheque
do instituidor a rubrica de decisão judicial, indicando o total de rendimentos de R$
10.283,32 (peça 13);
Considerando, no entanto, que os contracheques dos beneficiários da pensão
não tiveram qualquer alteração de valor, o que demonstra que a rubrica de decisão
judicial ainda estava sendo paga;
Considerando que, em relação aos pagamentos mais recentes, verificou-se
que Rafael Lucena Ferrete Magalhaes deixou de receber sua cota de pensão e a
totalidade do benefício está sendo paga a Maria Wleide de Lucena Iris Novaes
Bruno;
Considerando que, em agosto de 2024, o valor dos rendimentos pagos à
pensionista foi de R$ 12.445,27, valor que representa o valor da pensão, R$ 9.125,82,
atualizado pelos reajustes anuais do RGPS de abril de 2018 a 2024, confirmando-se o
pagamento atual da pensão com base de cálculo contendo todas as rubricas
inicialmente registradas no ato de concessão, incluindo a rubrica judicial;
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário, relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que
contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los
ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à
continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à
remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial,
conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido;
Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, de relatoria
da Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória
dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas
judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987);
b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989,
com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e)
incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988,
concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento
de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido
exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente
estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de
3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios
de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%,
concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito
do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos,
de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de
decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE
559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues,
obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro José Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em
VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser
paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas
posteriormente;
Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem
e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham
correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma irregularidade que
não tenha sido analisada eventualmente na concessão da aposentadoria, apreciada pela
legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de pensão civil, conforme Acórdão
663/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da unidade técnica e
do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em
face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já
compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143,
inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem
assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em: considerar ilegal e recusar registro ao ato
de concessão de pensão civil emitido em favor de Maria Wleide de Lucena e Rafael
Lucena Ferrete Magalhaes, em decorrência da inclusão de parcela judicial, decorrentes
de Plano Econômico, na base de cálculo dos proventos; dispensar a devolução dos
valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de origem, do
presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-020.433/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Wleide de Lucena (420.***.***-49); Rafael Lucena
Ferrete Magalhaes (098.***.***-01).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-
TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.7.3. comunique à interessada Maria Wleide de Lucena o teor desta decisão,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.