PORTARIA Nº 171, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 171, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.04240, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.468, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 24, de 23 de novembro de 2004, para ratificar a
condição de anistiado político de BENEDICTO MELCHIADES DOS SANTOS post mortem, filho
de BENEDICTA APOLINARIA DE JESUS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 04/12/1996 até a data do julgamento em 29/11/2024,
perfazendo um total de R$ 727.666,67 (setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÃO
NaPortarianº1.482,de7denovembrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUnião
nº219,de12denovembrode2024,Seção1,Página49,ondeselê:"(...)iniciando-seacontagem
em 26 de junho de 1999", leia-se: "(...) iniciando-se a contagem em 26 de julho de 1999".