ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.539/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Elizabeth Carvalho dos Santos (477.***.***-20).
3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (26.989.715/0050-90).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto pelo Ministério Público Federal, contra o Acórdão 318/2022-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Bruno Dantas, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de
Elizabeth Carvalho dos Santos (477.***.***-20), negando-lhe o registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando insubsistente os subitens 1.7.b.1 e 1.7.b.3;
9.2. determinar ao Ministério Público que:
9.2.1. promova o acompanhamento das decisões proferidas nos autos dos
processos que sustentam o pagamento da parcela (1041687-08.2019.4.01.0000 e 1035883-
44.2019.4.01.3400) e, se desconstituídas ou suspensa sua eficácia, faça cessar os
pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, emitindo novo ato livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação do TCU.
9.2.2. encaminhe cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0528-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.