ACÓRDÃO Nº 4/2025 - PLENÁRIO/CFMV/SISTEMA

ACÓRDÃO Nº 4/2025 - PLENÁRIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0340026.00000005/2025-52
recurso interposto pela chapa ""Integrar e Agir" contra decisão da cer/crmv-MA
que INdeferiu INTEGRALMENTE o RESPECTIVO REQUERIMENTO DE registro de
candidatura
RECORRENTE: chapa "INTEGRAR E AGIR"
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-MA (CER/CRMV-MA)
CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT
Nº 1364)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-MA. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO
REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "INEGRAR E AGIR". CONHECIMENTO E PARCIAL
PROVIMENTO. REFORMADA A DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA E NOVA
DECISÃO PELA CER/CRMV-MA.
1. O inciso I do art.17 da Resolução CFMV nº 1298 exige que os candidatos
tenham nacionalidade brasileira. Contudo, diferentemente do que ocorre com os demais
incisos do mesmo artigo, a Resolução não indica qual seria o documento hábil a fazer tal
prova. Assim, quer a análise da certidão de quitação eleitoral combinada com a base de
dados do Regional (art.7º, III da Resolução CFMV nº 1298 c/c §1º do art.3º da Lei nº
13.726/2015), quer a simples e única conferência da base de dados do próprio Regional,
permite a verificação do preenchimento da condição de elegibilidade prevista no inciso I do
art.17, conclusão a que se chega em razão do silêncio do referido inciso I do artigo 17
relativamente ao documento exigível e, simultaneamente, à observância de princípios que
exaltam e maximizam a participação política (notadamente o democrático), de modo a
resultar numa interpretação inclusiva (que viabilize a participação) e que não imponha
restrições não previstas no regulamento eleitoral.
2. A ausência de certidão de quitação eleitoral de um dos candidatos viola a
alínea 'c' do inciso III do art.17 da Resolução CFMV nº 1298 e impede a verificação da
respectiva plenitude dos direitos políticos, de modo que se mostra acertada a decisão que
indeferiu o referido registro de candidatura.
3. A ausência de assinatura de candidato no Termo de Anuência viola o inciso
III do art.19 da Resolução CFMV nº 1298, de modo que se mostra acertada a decisão que
indeferiu o referido registro de candidatura.
4. Parcial provimento para se determinar à CER a verificação da base de dados
quanto à nacionalidade dos candidatos (excetuados os que não apresentaram a certidão de
quitação eleitoral e Termo de Anuência assinado) e, ato contínuo e partir de tais
informações, proferir nova decisão.
5. Fundamento: arts.7º, III, 17, I, III, 'c', 19, II e §§1º e 4º da Resolução CFMV
nº 1298/2019, e Lei nº 13.726/2015.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
57ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 7/2/2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e,
assim, determinar que a CER/CRMV-MA proceda à verificação da nacionalidade dos
candidatos e profira nova decisão, nos termos do voto do Relator.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator