ACÓRDÃO Nº 560/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 560/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.770/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Josandra Maria Vedana (483.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Josandra Maria Vedana,
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 a
262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Josandra
Maria Vedana;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. caso desconstituída a sentença proferida no Ação Civil Pública 5054643-
10.2020.4.04.7100/RS, que atualmente assegura a continuidade do dispêndio da rubrica
relativa à parcela denominada "opção":
9.3.1.1 adote as medidas administrativas necessárias à cessação do seu
pagamento nos proventos da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2 promova a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos
após ciência desta deliberação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, na hipótese de a decisão judicial definitiva não
dispor em sentido diverso;
9.3.2. caso confirmada, em definitivo, a referida sentença, emita novo ato de
aposentadoria da interessada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal;
9.3.3. informe, no prazo de 15 dias, esta deliberação à interessada e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0560-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.