ACÓRDÃO Nº 782/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 782/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Lidia Avena Pires de Souza emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público de Contas detectaram erro no cálculo do Adicional por
Tempo de Serviço (Anuênios);
Considerando que o anuênio é a gratificação concedida na razão de 1% (um por
cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999, consoante o art. 15 da MP
2.225/2001;
Considerando que, nos termos do "Quadro resumo dos tempos de
serviço/contribuição" constante do ato em apreço, o tempo de serviço público a ser
computado para anuênios corresponde a 12 anos, 3 meses e 20 dias, o que legitima o
pagamento de 12% a título dessa vantagem (R$ 452,85), e não 16% (R$ 603,79), como vem
sendo realizado (peça 2, p. 3);
Considerando, entretanto, que a diferença na rubrica impugnada alcança o
montante de R$ 150,94 (R$ 603,79 - R$ 452,85), quantia pouco significativa, podendo esta
Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro do ato eivado de
irregularidade envolvendo valor de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a
unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme orienta a
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021
(rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman),
todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023,
8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em
homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando, por fim, que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos
de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente,
legal a concessão de aposentadoria da Sra. Lidia Avena Pires de Souza, concedendo registro
ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-022.570/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lidia Avena Pires de Souza (740.***.***-63).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. Determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir da ciência desta deliberação, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de promover o ajuste no
percentual pago a título de Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios) nos proventos da
inativa, alterando-o para 12%, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.