ACÓRDÃO Nº 561/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 561/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.990/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Esmeralda Dias Gomes (366.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Esmeralda Dias Gomes,
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 a
262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Esmeralda
Dias Gomes;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. comunique esta deliberação à interessada, assegurando-lhe o direito de
optar pela manutenção de um "décimo" da função comissionada exercida no período de
16/11/1997 a 15/12/1998, bem como alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.1.2. na hipótese de não ser adotada a opção mencionada no item anterior,
promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício da referida
função comissionada e a transforme em parcela compensatória, consoante o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida
pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, conforme previsto no inciso I do
art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
9.3.2.2. no caso de a interessada optar pelo "décimo" residual, emita novo ato
de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal.
9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promover, se for o
caso, a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III
do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11
da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0561-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.