ACÓRDÃO Nº 538/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 538/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.384/2018-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de
Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
3.2. Responsáveis: Associação de Cultura e Meio Ambiente - Acma
(05.977.454/0001-30); Paulo Hermanny Jobim (316.***.***-20).
3.3. Recorrentes: Associação de Cultura e Meio Ambiente - Acma
(05.977.454/0001-30); Paulo Hermanny Jobim (316.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Peleja Vizeu Lima (35.108/OAB-DF), José
Rollemberg Leite Neto (OAB-DF 23.656) e outros, representando Paulo Hermanny Jobim;
José Rollemberg Leite Neto (OAB-DF 23.656), Thiago Peleja Vizeu Lima (35.108/ OAB-DF)
e outros, representando Associação de Cultura e Meio Ambiente - Acma.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reconsideração interposto pela
Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA (peça 136, 158-161) e por Paulo
Hermanny Jobim contra o Acórdão 6.334/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras
medidas, julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao pagamento do
débito histórico no valor de R$ 154.403,00, e aplicando-lhes multa individualmente no
valor de R$ 80.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, com
redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 6.334/2020-TCU-2ª
Câmara, para tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. Paulo Hermanny Jobim, em razão
de seu falecimento antes do trânsito em julgado do Acórdão Condenatório;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0538-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.