ACÓRDÃO Nº 562/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 562/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.560/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Lúcia Franca Ferreira (246.***.***-21)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato inicial da pensão militar instituída por Paulo
Antônio Ferreira, submetido a este Tribunal pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha, para fins de apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260, §
1º, 261 e 262 do Regimento Interno e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato da pensão instituída por Paulo Antônio Ferreira em
favor de Lúcia Franca Ferreira e lhe negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária da pensão até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que, contados da ciência desta
deliberação:
9.3.1. em 15 (quinze) dias:
9.3.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago à beneficiária da pensão
instituída por Paulo Antônio Ferreira com base no posto/graduação incorreto, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam
providos;
9.3.2. em 30 (trinta) dias:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
9.3.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0562-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.