ACÓRDÃO Nº 773/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 773/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo 29º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado em desfavor de Bibiana Vogel
de Campos, em razão da percepção indevida de pensão militar na condição de pessoa
designada, após ter completado 21 anos de idade, no período compreendido entre maio
de 2018 e julho de 2019;
Considerando que a responsável fora citada por ter possivelmente induzido a
organização militar a restabelecer o pagamento de pensão ao apresentar documento
acerca de sua condição de estudante;
Considerando que o Ministro-Relator (despacho à peça 50) autorizou o
sobrestamento da TCE até a certificação do trânsito em julgado no processo 5032348-
76.2020.4.04.7100, movido pela responsável, em cujos autos a 8ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Porto Alegre (RS) proferiu sentença para julgar "procedente a demanda para
o fim de anular o débito cobrado da autora, no valor de R$ 117.227,00 (ev.1 NOT7) e
determinar à União que se abstenha de tomar qualquer medida que vise à reposição ao
erário referente à pensão militar recebida pela autora no período de abril de 2018 a
junho de 2019";
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial, mediante pareceres uniformes às peças 59-61, corroborados pelo parecer do
Ministério Público à peça 62, informa a certificação do trânsito em julgado da referida
sentença favorável à responsável, pelo que propõe o arquivamento da TCE sem
julgamento de mérito; e
Considerando que a sentença proferida implica a perda de objeto do presente
processo ante a inexistência de débito a ser ressarcido,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) levantar o sobrestamento dos autos;
b) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao 29º Grupo de Artilharia de
Campanha Autopropulsado e à responsável.
1. Processo TC-047.814/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bibiana Vogel de Campos (026.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: 29º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joao Vicente Fereguete (128090/OAB-RJ),
representando Bibiana Vogel de Campos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.