ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.788/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Brenda Bley Folly (041.***.***-70).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mariane Dos Reis Cruz (OAB/MG 151460), entre outros,
representando Brenda Bley Folly.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de
bolsa no país/exterior 245630/2012-0 firmado entre o CNPq e Brenda Bley Folly,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Brenda Bley Folly, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
das referidas quantias ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/1/2013 .20.560,18
. .25/7/2022 .370.869,35
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.4. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, ao CNPq e à responsável.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0505-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.