DESPACHO Nº 267, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/02/2025

DESPACHO Nº 267, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR– GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902709/2024-11, decide:
(i) anuir ao pedido de transferência do controle societário direto das
concessionárias de transmissão de energia elétrica Grande Sertão I Transmissora de Energia
S.A. - CNPJ nº 53.191.447/0001-51, Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº
50.232.311/0001-54 e Grande Sertão III Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº
48.400.777/0001-70, que passará a ser detido pela empresa Grande Sertão Participações
S.A. - CNPJ nº 55.835.208/0001-12; (ii) que o prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as
concessionárias, cujo controle societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta), dias
a contar da data de sua efetivação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas