ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.082/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Iedo José Menezes Elias (123.***.***-20); Jose Raymundo
dos Santos (089.***.***-20); Rosa Melo Construtora e Incorporadora Ltda
(03.040.232/0001-61).
3.2. Recorrente: Iedo José Menezes Elias (123.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Iedo José Menezes Elias (7528/OAB-BA), representando
Jose Raymundo dos Santos; Magno Israel Miranda Silva (32898/OAB-DF), representando
Iedo José Menezes Elias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Iêdo José Menezes em face do Acórdão 11.456/2023 - Segunda Câmara, de minha
relatoria, que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos pelo ora
embargante e por Elias José Raymundo dos Santos em face do Acórdão 5.006/2022-TCU-
2ª Câmara, rel. Min.-Substituto André de Carvalho, que julgou irregulares as suas contas,
os condenou à reparação do dano ao erário, em solidariedade com a empresa Rosa Melo
Construtora e Incorporadora Ltda, e lhes aplicou multa individual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, informando que o relatório e o
voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0543-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.