ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva, na condição de gestor
de recursos, e de Jonatan Ainton Almeida, João Rodrigues Ferreira, Josué Pereira Dias,
Luzia Jorge Cid, Marco Nunes Pinto, Maria Almeida Xavier, Maria da Penha Gomes
Guimarães, Maria Walbeg Rangel Ribeiro, Mario Corte Fonte, de Miguel Gil Braz e de
Roberto Tute Campos, na condição de beneficiários, em decorrência de atos praticados
na Agência da Previdência Social Santa Cruz/RJ, vinculada à Gerência Executiva do INSS
Rio de Janeiro-Norte/RJ (GEX/Norte/RJ).
Considerando que a jurisprudência consolidada do Tribunal é no sentido de
apurar nas TCEs apenas a conduta do(s) servidor(es) envolvido(s) nas fraudes, quando
não houver evidências de que os recebedores dos benefícios indevidos tenham tido
participação na irregularidade, como no presente caso concreto (Acórdãos 1.201/2011,
427/2012, 789/2012, 2.580/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, todos do Plenário);
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, para o Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, gestor dos
recursos, houve lapso temporal superior a três anos entre o marco temporal ocorrido
em 21/7/2017 e o seguinte, de 19/10/2021 (peça 188, p.11, item 20, "d");
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 188-191) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencinada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) excluir do rol de responsáveis deste processo os Srs. Jonatan Ainton
Almeida, João Rodrigues Ferreira, Josué Pereira Dias, Luzia Jorge Cid, Marco Nunes Pinto,
Maria Almeida Xavier, Maria da Penha Gomes Guimarães, Maria Walbeg Rangel Ribeiro,
Mario Corte Fonte, Miguel Gil Braz e Roberto Tute Campos;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
c) arquivar os autos; e
d) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao INSS.
1. Processo TC-002.527/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joao Rodrigues Ferreira (144.***.***-77); Jonatan Ainton
Almeida (144.***.***-79); Josue Pereira Dias (144.***.***-97); Luiz Henrique Nunes da
Silva (504.***.***-00); Luzia Jorge Cid (973.***.***-20); Marco Nunes Pinto
(144.***.***-90); Maria Almeida Xavier (866.***.***-78); Maria Walbeg Rangel Ribeiro
(367.***.***-20); Maria da Penha Gomes Guimaraes (030.***.***-23); Mario Corte
Fonte (144.***.***-40); Miguel Gil Braz (144.***.***-11); Roberto Tute Campos
(144.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS Rio de Janeiro-
Norte/RJ (GEX/Norte/RJ).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.