ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de
2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona
do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos
termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março
de 2022, e estabelece procedimentos para o
controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de setembro
de 2024, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da
cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, resolveu:
Art.1ºOsincisosIeIIdoart.3ºdoAtoCOTEPE/ICMSnº22,de10demarçode2023,publicado
no Diário Oficial da União de 10 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
"I - Anexo I - anexos de que tratam os incisos do "caput" da cláusula décima oitava
do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.02 - chave 1c50321a852ca560e80f0b4b1825f229;
II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona do
Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.03 - chave b171ccfc7c21eec1c67601dd1d5f7e82.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos para as operações realizadas à partir do 1º dia do 3º mês subsequente à publicação.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na retificação da pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da
3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 26 de 06/02/2025, Seção 1, pág. 26,
Onde se lê:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da
ata de fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 11080.730042/2016-18, Relator(a): JORGE LUIS
CABRAL - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Leia-se:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da
ata de junho de 2024, relativa ao processo nº: 11080.730042/2016-18, Relator(a): JORGE LUIS
CABRAL - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila
Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha
Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia
- Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal -
Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder
Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento
Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto
Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior;
Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos
Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Sul -
Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza;
Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão