ACÓRDÃO Nº 603/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 603/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da
Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida
cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo
das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-028.621/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: ABS Construtora e Empreendimentos Ltda. (CNPJ:
26.472.069/0001- 01)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do
Ceara.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Avilo Bezerra Soares, representando Abs
Construtora e Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal do Ceará - Campus
Juazeiro do Norte e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.